A partir de janeiro de 2026, empresas que não se adaptarem às exigências da Reforma Tributária correm o risco de ficar impossibilitadas de emitir notas fiscais eletrônicas, o que pode paralisar completamente suas operações.

Isso acontece porque a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais eletrônicos já está em fase final de desenvolvimento, e o governo pretende concluir a implantação até janeiro de 2026.

De acordo com a norma técnica da Receita Federal, que regulamentará a CBS, a transmissão de notas fiscais dependerá do envio correto das novas informações tributárias. Ou seja, se os campos obrigatórios não estiverem atualizados no sistema, o documento não será aceito pelo fisco.

“Não está na lei, mas está na norma técnica: se até o dia 5 de janeiro de 2026 o sistema da empresa não estiver parametrizado para a CBS, ela não conseguirá emitir nota fiscal. E sem nota, não há operação, não há faturamento. É uma paralisação técnica”, reforça o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Essa exigência atinge principalmente empresas do Lucro Real e Presumido, que precisarão adequar cadastros fiscais, códigos de produtos e regras de apuração de créditos e débitos. Mesmo negócios de menor porte, que já emitem documentos fiscais eletrônicos, precisarão revisar seus layouts para evitar rejeições automáticas.

“A mudança não é apenas legislativa, é tecnológica. As empresas terão de revisar integrações bancárias, parametrizações fiscais e sistemas de faturamento. Se não o fizerem, não conseguirão operar”, complementa Domingos.

“Importante lembrar que existem setores que ainda não emitem nota fiscal eletrônica — como serviços de planos de saúde e seguradoras — ficarão de fora da primeira fase da CBS. A Receita ainda não conseguiu desatar esse nó técnico, e isso afeta inclusive grandes holdings e empresas de locação, que terão de passar a destacar o novo tributo nas notas. Quem não ajustar seus sistemas simplesmente não conseguirá transmitir documentos fiscais”, alerta Richard Domingos.

Transição até 2033 exige dupla estrutura contábil

A Reforma Tributária prevê um período de transição até 2033, quando os atuais tributos sobre consumo (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) coexistirão com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Durante esse período, as empresas precisarão operar duas estruturas contábeis e fiscais simultâneas, aumentando significativamente a complexidade da gestão.

O advogado Lucas Barducco, do escritório Machado Nunes Advogados, destaca que as simulações e diagnósticos prévios são indispensáveis: “O primeiro passo é entender a carga tributária atual e simular como ficará com o IBS e a CBS. Sem isso, a empresa não saberá quanto vai pagar, nem como repassar corretamente os valores. Erros nesse processo podem resultar em inconsistências fiscais que travam toda a emissão de notas e a apuração de tributos”, explica Barducco.

Pilares para evitar riscos

De acordo com os especialistas, a preparação das empresas deve se concentrar em três eixos estratégicos:

1. Gestão e Planejamento — Revisar preços, custos e regime tributário (Lucro Real, Presumido ou Simples).. 

2. Contratos e Rotinas — Atualizar contratos com fornecedores e clientes, prevendo o repasse e recolhimento de tributos.

3. Sistemas e Tecnologia — Adequar sistemas ERP, cadastros fiscais e layouts de documentos eletrônicos para garantir conformidade.

“Sem a atualização dos sistemas, a empresa não apenas corre risco fiscal — ela para de funcionar. É um impacto que vai do financeiro ao operacional”, afirma Domingos.

Setores mais vulneráveis e medidas imediatas

Segmentos como serviços, saúde, educação, tecnologia e construção civil devem sentir os maiores impactos, especialmente aqueles que operam em regimes cumulativos e não estão habituados à sistemática de crédito e débito.

Orientações imediatas

1. Diagnóstico tributário completo e simulações de CBS/IBS;
2. Revisão de contratos e cláusulas comerciais;
3. Treinamento das equipes contábil, fiscal e administrativa;
4. Atualização dos sistemas de gestão e faturamento;
5. Implementação de governança tributária contínua.

“A antecipação é a única forma de evitar surpresas. Quem se prepara agora garante conformidade e continuidade operacional; quem esperar 2026 pode literalmente não conseguir abrir a empresa por não conseguir emitir nota fiscal”, conclui Domingos.

Fonte: Confirp Contabilidade e AL1